Legislação
Lei 8.672, de 06/07/1993
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO (Ir para)
Seção III - DO SISTEMA FEDERAL DO DESPORTO (Ir para)
Art. 10- As entidades de prática do desporto são pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, constituídas na forma da lei, mediante o exercício do direito de livre associação.
Parágrafo único - As entidades de prática desportiva poderão filiar-se, por modalidade, a entidades de administração do desporto de mais de um sistema.
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