Legislação
Lei 8.674, de 06/07/1993
Art. 1º
Art. 1º
- (Revogado pela Lei 12.803, de 24/04/2013)
Lei 12.803, de 24/04/2013, art. 5º (Revoga o caput)Redação anterior: [Art. 1º - O Anexo I do Decreto-Lei 2.266, de 12/03/1985, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo a esta Lei.]
Parágrafo único - Fica mantida a categoria funcional de Agente Penitenciário, integrante da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, na forma da legislação em vigor.
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