Legislação
Lei 12.803, de 24/04/2013
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados:
I - o Anexo I do Decreto-lei 2.266, de 12/03/1985; e
Decreto-lei 2.266, de 12/03/1985 (Carreira Policial Civil do Distrito Federal e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos)II - o caput do art. 1º e o Anexo da Lei 8.674, de 6/07/1993.
Lei 8.674, de 06/07/1993, art. 1º (Altera o Anexo I do Decreto-lei 2.266, de 12/03/1985, que dispõe sobre a criação da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos)Brasília, 24/04/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior
CARGO | SITUAÇÃO ANTERIOR | CARGOS ACRESCIDOS | NOVO QUANTITATIVO |
| Delegado de Polícia | 400 | 200 | 600 |
| Perito Médico-Legista | 80 | 80 | 160 |
| Perito Criminal | 201 | 199 | 400 |
| Agente de Polícia | 3.649 | 2.000 | 5.649 |
| Escrivão de Polícia | 505 | 495 | 1.000 |
| Papiloscopista Policial | 305 | 55 | 360 |
| Agente Penitenciário | 800 | 0 | 800 |
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