Legislação
Lei 8.692, de 28/07/1993
- Na aquisição de unidades residenciais destinadas ao público de baixa renda e de suas unidades comerciais complementares, a serem construídas em terrenos cujo valor esteja incluído no preço final de cada unidade, na forma das diretrizes fixadas pela entidade pública adquirente, as propostas serão julgadas, observadas a lei geral de licitações em função do preço global final, calculado por metro quadrado construído, considerando todos os insumos que o compõem.
Lei 10.150, de 21/12/2000 (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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