Legislação
Lei 8.703, de 06/09/1993
Art. 4º
Art. 4º
- Revoga-se o art. 3º da Lei 8.656, de 21/05/1993.
Lei 8.656/1993, art. 3º (CDC. Alteração)SENADO FEDERAL, 06/09/1993; 172º da Independência e 105º da República. SENADOR CARLOS PATROCÍNIO - Presidente, em exercício
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