Legislação
Lei 8.706, de 14/09/1993
Art. 13
Art. 13
- Aplicam-se ao SEST e ao SENAT o art. 5º do Decreto-lei 9.403, de 25/06/46, o art. 13 da Lei 2.613, de 23/09/55, e o Decreto-lei 772, de 19/08/69.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;