Legislação
Lei 8.710, de 24/09/1993
Art. 0º
Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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