Legislação
Lei 8.719, de 19/10/1993
Art. 7º
Art. 7º
- Os processos em andamento nas antigas 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª CJM e 3ª Auditoria da 2ª CJM serão redistribuídos às demais Auditorias das mesmas Circunscrições, observadas as normas legais vigentes.
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Modelo de Petição Previdenciária para Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Transferência de Tempo do RPPS para RGPS
Modelo de petição previdenciária para solicitar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, enfocando a situação de um segurado que foi demitido do serviço público (RPPS) e busca levar seu tempo de contribuição para o regime geral (RGPS), totalizando 38 anos de contribuição.
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