Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução

Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por [Nome do Reclamante] em face de [Nome do Reclamado], que tramita na ___ Vara do Trabalho de [Cidade/Estado], sob o nº [Número do Processo]. O Reclamante busca a reparação de direitos trabalhistas supostamente violados durante a vigência do contrato de trabalho e após sua rescisão.

2. Dos Fatos

O Reclamante foi admitido pela Reclamada em [data de admissão] para exercer a função de [função exercida], percebendo como última remuneração o valor de R$ [valor da remuneração]. Durante o contrato de trabalho, desempenhou suas funções com zelo e eficiência, cumprindo todas as obrigações inerentes ao cargo.

Contudo, a Reclamada deixou de cumprir obrigações trabalhistas ao não realizar o pagamento de verbas como [detalhar violações, ex.: horas extras, férias, 13º salário, FGTS, etc.]. O vínculo empregatício foi encerrado em [data de encerramento] sem o pagamento das verbas rescisórias devidas, em flagrante descumprimento à legislação trabalhista.

3. Do Direito

A presente Reclamação Trabalhista fundamenta-se na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal de 1988, que asseguram direitos fundamentais aos trabalhadores. O artigo 7º da Constituição Federal prevê garantias como proteção contra despedida arbitrária, pagamento de adicional de horas extras e recolhimento do FGTS.

A CLT, em seu artigo 840, estabelece os requisitos formais da petição inicial, os quais foram devidamente atendidos pelo Reclamante. Ademais, o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, base essencial para a tutela dos direitos trabalhistas.

Doutrinadores renomados, como Maurício Godinho Delgado e Alice Monteiro de Barros, reforçam a importância da proteção ao trabalhador como pilar do ordenamento jurídico trabalhista, garantindo o acesso à Justiça e a irrenunciabilidade dos direitos fundamentais.

4. Jurisprudência

Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) corroboram a posição do Reclamante. Por exemplo:

• TST (7ª Turma) - RRAg Acórdão/TJSP: Reconheceu que os valores indicados na petição inicial possuem caráter estimativo, não vinculando a condenação ao montante exato indicado.
• TST (3ª Turma) - RR 20-13.2019.5.12.0051: Reafirmou que a indicação de valores na petição inicial é uma estimativa, em atenção aos princípios do amplo acesso à jurisdição e da dignidade da pessoa humana.
• TST (3ª Turma) - Ag-RRAg 1254-82.2018.5.09.0654: Destacou que a exigência de valores estimados na inicial não deve inviabilizar o acesso à Justiça, permitindo apuração detalhada na fase de liquidação.

5. Conclusão

Diante dos fatos apresentados, o Reclamante busca o reconhecimento das verbas trabalhistas devidas, como horas extras, férias, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias, bem como a condenação da Reclamada ao pagamento de tais valores, acrescidos de juros e correção monetária.

A presente demanda visa a reparação integral dos direitos do Reclamante, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção ao trabalhador e do amplo acesso à Justiça.