Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Indenização por Acidente de Trabalho proposta por A. J. dos S. em face de P. C. Ltda., na qual o autor alega que sofreu graves consequências físicas e psicológicas em razão de acidente ocorrido durante a prestação de serviços como frentista. Segundo o autor, a ré teria agido de forma negligente ao não fornecer treinamento de segurança e ao manter equipamentos em condições inadequadas.

A parte autora pleiteia indenização por danos morais, materiais e estéticos, além de honorários advocatícios, com base na violação de normas trabalhistas, civis e constitucionais.

FUNDAMENTAÇÃO

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 impõe o dever de fundamentação das decisões judiciais. Assim, passo à análise das questões de fato e de direito que compõem a controvérsia.

DOS FATOS

Conforme relatado, o autor sofreu queimaduras severas em acidente de trabalho causado por falha na operação de um veículo durante o abastecimento. As provas juntadas aos autos demonstram que a ré não ministrou treinamento de segurança e permitiu que os equipamentos de trabalho permanecessem em condições precárias, circunstâncias que contribuíram diretamente para a ocorrência do acidente.

Após o acidente, a ré não tomou nenhuma medida para investigar a situação, tampouco para reparar os danos causados ao autor, que sofreu sequelas físicas e psicológicas permanentes.

DO DIREITO

A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVIII, assegura o direito à indenização em casos de acidentes de trabalho, desde que comprovada a culpa ou o dolo do empregador. No caso concreto, a negligência da ré é evidente diante das provas que demonstram a ausência de medidas preventivas e de manutenção de segurança no ambiente de trabalho.

O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, reforça a obrigação de reparar danos decorrentes de condutas negligentes. Ademais, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 157, impõe ao empregador o dever de cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, o que também não foi observado pela ré.

A doutrina majoritária e a jurisprudência pátria corroboram a responsabilidade civil do empregador em casos como o presente, em que é constatado o nexo causal entre a conduta negligente e o dano sofrido pelo empregado.

JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência dos tribunais é pacífica ao reconhecer o direito à indenização em situações semelhantes. Destaco os seguintes precedentes:

Auxílio-acidente - queimaduras múltiplas de segundo e terceiro graus - Perícia: incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. (TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Fleury, j. 05/11/2024).

Auxílio-acidente - Condições agressivas de trabalho - Função habitual de ponteador em montadora de automóveis - Tendinopatias nos ombros e cotovelos - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Sentença de procedência - Indenização infortunística devida. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Fleury, j. 01/10/2024).

VOTO

Diante do exposto, verifico que estão presentes todos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré: a conduta negligente, o dano e o nexo causal. Assim, voto no sentido de dar procedência ao pedido, condenando a ré ao pagamento de:

1. Indenização por danos morais, a ser arbitrada em valor proporcional à gravidade do dano;
2. Indenização por danos materiais, correspondentes às despesas médicas, tratamentos futuros e lucros cessantes;
3. Indenização por danos estéticos, em razão das marcas permanentes deixadas pelo acidente;
4. Honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Determino, ainda, a produção de provas periciais e testemunhais para a liquidação do valor devido, conforme requerido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos acima fundamentados. Intimem-se as partes. P.R.I.

Local e data.

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Magistrado
Vara do Trabalho