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RELATÓRIO

Trata-se de ação trabalhista proposta por [Nome da Reclamante], em face de [Nome da Reclamada], com pedidos de rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por danos morais, pagamento de verbas rescisórias, entre outros, conforme descrito na petição inicial.

Os autos foram devidamente instruídos, com a apresentação de provas documentais e testemunhais. Em sede de contestação, a Reclamada refutou as alegações, alegando inexistência de irregularidades no ambiente de trabalho e negando a prática de atos que possam configurar assédio moral.

FUNDAMENTAÇÃO

Em análise aos fatos narrados e às provas constantes dos autos, verifico que as alegações da Reclamante encontram suporte probatório e respaldo jurídico. Passo a fundamentar.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, inciso III, eleva a dignidade da pessoa humana como fundamento da República. Adicionalmente, o art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização por danos morais decorrentes de violação à intimidade, vida privada, honra e imagem. No âmbito trabalhista, o art. 7º, inciso XXII, estabelece a obrigação de redução dos riscos inerentes ao trabalho, assegurando saúde e segurança ao trabalhador.

Os fatos narrados pela Reclamante, corroborados pelos depoimentos testemunhais e documentos apresentados, demonstram que a Reclamada impôs condições de trabalho degradantes, com restrição ao uso do banheiro, pressão excessiva por metas desproporcionais e desrespeito à integridade física e emocional da Reclamante. Tais práticas configuram assédio moral e desrespeito à dignidade da pessoa humana.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 483, alínea \"d\", prevê a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho quando o empregador exigir do empregado serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato. Ademais, a Norma Regulamentadora 17 (NR-17), anexo II, item 5.7, do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece que as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos para atender a necessidades fisiológicas sem prejuízo de avaliações ou remuneração.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é pacífica no sentido de reconhecer o direito à indenização por danos morais em situações similares, como demonstram os precedentes acostados aos autos, os quais reforçam a vedação à prática de restrição ao uso de banheiro, assédio moral e imposição de metas abusivas.

Assim, restam configurados o ato ilícito da Reclamada, o nexo causal e o dano experimentado pela Reclamante. O pedido de indenização por danos morais, no valor pleiteado ou em valor que este juízo considerar adequado, é devido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por [Nome da Reclamante] para:

1. Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT, condenando a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas;
2. Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros de mora;
3. Condenar a Reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas devidas, como férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40%;
4. Determinar a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, para a liquidação dos valores devidos;
5. Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT.

Custas processuais pela Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, no importe de R$ 600,00, considerando o valor da indenização fixado em R$ 30.000,00.

CONCLUSÃO

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz do Trabalho