Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por J. M. dos S., em face da empresa SO MÉDICOS LTDA., pleiteando o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento de verbas trabalhistas, indenização por danos morais, dentre outros pedidos, conforme exposto na peça inicial.

A causa de pedir baseia-se em irregularidades contratuais, ausência de pagamento de diferenças salariais, desrespeito à jornada de trabalho e condições degradantes de trabalho, especialmente durante a pandemia de COVID-19. A reclamada apresentou contestação nos autos, argumentando a inexistência de irregularidades e a ausência de provas que sustentem os pedidos do reclamante.

Voto

1. Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, é dever do magistrado fundamentar de forma clara e objetiva suas decisões, analisando os fatos e aplicando o direito de forma coerente. Passo, portanto, à análise dos pedidos formulados.

1.1. Rescisão Indireta

Conforme consta nos autos, o reclamante foi submetido a condições de trabalho que violaram normas de segurança e saúde no trabalho, bem como não recebeu o pagamento de salário compatível com o acordo coletivo da categoria. Tais práticas configuram descumprimento das obrigações contratuais por parte da reclamada, conforme art. 483, alíneas "c" e "d", da CLT, o que autoriza a rescisão indireta.

1.2. Diferenças Salariais

Ficou comprovado, mediante análise documental, que o salário pago ao reclamante era inferior ao previsto no acordo coletivo de sua categoria profissional. O art. 611-A da CLT assegura a prevalência das normas coletivas sobre o contrato individual de trabalho, e o descumprimento pela reclamada obriga ao pagamento das diferenças salariais devidas.

1.3. Horas Extras e Intervalo Intrajornada

A ausência de concessão de intervalo intrajornada para descanso e alimentação, como determina o art. 71, §4º, da CLT, foi devidamente comprovada. Neste caso, aplica-se o pagamento das horas extras correspondentes, acrescidas do adicional de 50%, conforme entendimento consolidado na Súmula 437 do TST.

1.4. Danos Morais

A negligência da reclamada em fornecer equipamentos de proteção individual (EPI) adequados durante a pandemia de COVID-19 expôs o reclamante a grave risco de contaminação, violando o art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Tal conduta caracteriza ofensa à dignidade do trabalhador, sendo cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

1.5. Benefícios da Justiça Gratuita

Com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante para concessão dos benefícios da justiça gratuita.

1.6. Designação de Audiência

Considerando o princípio da conciliação como norteador do processo trabalhista, entendo pela necessidade de designação de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 764 da CLT.

2. Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por J. M. dos S., para:

1. Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483 da CLT;
2. Condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do acordo coletivo;
3. Determinar o pagamento das horas extras e reflexos, em razão da ausência de concessão de intervalo intrajornada;
4. Condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao reclamante;
6. Designar audiência de conciliação/mediação nos termos da CLT.

Fica a reclamada intimada para cumprir a presente decisão no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento.

É como voto.

Termos Finais

Barreirinhas/MA, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado(a)