Legislação
Lei 8.745, de 09/12/1993
Art. 1º
Art. 1º
- Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
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