Legislação
Lei 8.748, de 09/12/1993
Art. 7º
Art. 7º
- Revogam-se os arts. 6º e 19 do Decreto 70.235/1972.
Brasília, 09/12/93, 172º da Independência e 105º da República. Itamar Franco - Fernando Henrique Cardoso
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