Legislação
Lei 8.847, de 28/01/1994
Art. 10
Art. 10
- (Revogado pela Lei 9.393, de 19/12/96).
Redação anterior: [Art. 10. Considerar-se-á explorado, para os efeitos dos arts. 7º, 8º e 9º, o imóvel rural que tenha no mínimo trinta por cento de utilização da área aproveitável.]
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