Legislação
Lei 8.847, de 28/01/1994
Art. 18
Art. 18
- (Revogado pela Lei 9.393, de 19/12/96).
Redação anterior: [Art. 18 - Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser.]
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