Legislação
Lei 8.847, de 28/01/1994
- É transferida para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a administração e cobrança da Taxa de Serviços Cadastrais, de que trata o art. 5º do Decreto-Lei 57, de 18/11/1966, com as alterações do art. 2º da Lei 6.746, de 10/12/1979, e do Decreto-Lei 1.989, de 28/12/1982.
Parágrafo único - Compete ao Incra a apuração, inscrição e cobrança da Dívida Ativa, relativamente à Taxa de Serviços Cadastrais.
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Este modelo de petição é destinado à ação de cobrança decorrente do não cumprimento de um contrato de prestação de serviços. A petição inclui argumentos legais, constitucionais e jurídicos, além de abordar as defesas possíveis e os aspectos relevantes do caso.
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Este modelo de petição é destinado a aposentados vítimas de fraudes em empréstimos consignados, visando a responsabilização do banco e do correspondente bancário envolvido. O documento aborda a corresponsabilidade do banco pelos atos de seus parceiros, destacando a situação de uma aposentada do INSS que, após realizar dois empréstimos, teve o valor transferido via PIX para terceiros, ficando apenas com a dívida. Inclui fundamentação legal, constitucional, e jurídica, além de conceitos, definições, e citações doutrinárias relevantes.
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