Legislação
Lei 8.859, de 23/03/1994
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 11.788, de 25/09/2008). Estágio. Modifica dispositivos da Lei 6.494, de 07/12/77, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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