Legislação
Lei 8.863, de 28/03/1994
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pela Lei 14.967, de 09/09/2024, art. 70). Empresas de vigilância e transporte de valores. Altera a Lei 7.102, de 20/06/83.
Atualizada(o) até:
Lei 14.967, de 09/09/2024, art. 70 (Revogação total)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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