Legislação
Lei 14.967, de 09/09/2024
Art. 70
CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 70- Revogam-se a Lei 7.102, de 20/06/1983, a Lei 8.863, de 28/03/1994, o art. 7º da Lei 11.718, de 20/06/2008, os arts. 14 a 16 e 20 da Lei 9.017, de 30/03/1995, e o art. 14 da Medida Provisória 2.184-23, de 24/08/2001. [[Lei 11.718/2008, art. 7º. Lei 9.017/1995, art. 14. Lei 9.017/1995, art. 15. Lei 9.017/1995, art. 16. Lei 9.017/1995, art. 20. Medida Provisória 2.184-23/2001, art. 14.]]
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