Legislação
Lei 9.017, de 30/03/1995
Art. 15
Art. 15
- (Revogado pela Lei 14.967, de 09/09/2024, art. 70)
Redação anterior (Original): [Art. 15 - Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei 7.102, de 20/06/83.]
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