Legislação
Lei 8.863, de 28/03/1994
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- As pessoas físicas e jurídicas, motivo desta lei, terão prazo de cento e vinte dias para se adaptarem às suas disposições, sob pena da aplicação das penalidades previstas no art. 23 da Lei 7.102, de 20/06/83.
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