Legislação
Lei 8.870, de 15/04/1994
- O descumprimento do disposto nos arts. 10 e 12 desta Lei sujeitará os infratores à multa de: [[Lei 8.870/1994, art. 10. Lei 8.870/1994, art. 12.]]
I - cem mil UFIR por operação contratada, no caso do art. 10; [[Lei 8.870/1994, art. 10.]]
II - vinte mil UFIR no caso do art. 12. [[Lei 8.870/1994, art. 12.]]
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Este modelo de petição aborda uma Ação de Adjudicação Compulsória em face da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo, destacando a quitação total das parcelas do imóvel pelo agravante e a não outorga da escritura definitiva pelo agravado. Adicionalmente, são solicitadas medidas disciplinares em face do Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça por retardo na marcha processual.
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