Legislação
Lei 8.876, de 02/05/1994
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), com sede e foro no Distrito Federal, unidades regionais e prazo de duração indeterminado.
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