Legislação
Lei 8.882, de 03/06/1994
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 9.459, de 13/05/97). Crime de racismo. Criminal. Penal. Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei 7.716, de 05/01/89, que «define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor».
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.459/97 (Revogação)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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