Legislação

Lei 8.884, de 11/06/1994

Art. 11

Título II - DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (Ir para)

Capítulo VI - DA PROCURADORIA DO CADE (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 11

- (Revogado pela Lei 12.529, de 30/11/2011 - Vigência em 29/05/2012).

Lei 12.529, de 30/11/2011 (Revoga o artigo).

Redação anterior: [Art. 11 - O Procurador-Geral será indicado pelo Ministro de Estado da Justiça e nomeado pelo Presidente da República, dentre brasileiros de ilibada reputação e notório conhecimento jurídico, depois de aprovado pelo Senado Federal.
§ 1º - O Procurador-Geral participará das reuniões do CADE, sem direito a voto.
§ 2º - Aplicam-se ao Procurador-Geral as mesmas normas de tempo de mandato, recondução, impedimentos, perda de mandato e substituição aplicáveis aos Conselheiros do CADE.
§ 3º - Nos casos de faltas, afastamento temporário ou impedimento do Procurador-Geral, o Plenário indicará e o Presidente do CADE nomeará o substituto eventual, para atuar por prazo não superior a 90 (noventa) dias, dispensada a aprovação pelo Senado Federal, fazendo ele jus à remuneração do cargo enquanto durar a substituição. (§ 3º acrescentado pela Lei 9.069, de 29/06/95).]

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