Legislação
Lei 8.884, de 11/06/1994
Art. 31
Título VI - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Capítulo I - DAS AVERIGUAÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 31- (Revogado pela Lei 12.529, de 30/11/2011 - Vigência em 29/05/2012).
Lei 12.529, de 30/11/2011 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 31 - Concluídas, dentro de sessenta dias, as averiguações preliminares, o Secretário da SDE determinará a instauração do processo administrativo ou o seu arquivamento, recorrendo de ofício ao CADE neste último caso.]
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