Legislação
Lei 8.884, de 11/06/1994
Art. 40
Título VI - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Capítulo II - DA INSTAURAÇÃO E INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Art. 40- (Revogado pela Lei 12.529, de 30/11/2011 - Vigência em 29/05/2012).
Lei 12.529, de 30/11/2011 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 40 - As averiguações preliminares e o processo administrativo devem ser conduzidos e concluídos com a maior brevidade compatível com o esclarecimento dos fatos, nisso se esmerando o Secretário da SDE, e os membros do CADE, assim como os servidores e funcionários desses órgãos, sob pena de promoção da respectiva responsabilidade.]
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