Legislação
Lei 8.884, de 11/06/1994
Art. 41
Título VI - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Capítulo II - DA INSTAURAÇÃO E INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Art. 41- (Revogado pela Lei 12.529, de 30/11/2011 - Vigência em 29/05/2012).
Lei 12.529, de 30/11/2011 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 41 - Das decisões do Secretário da SDE não caberá recurso ao superior hierárquico.]
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