Legislação
Lei 8.884, de 11/06/1994
Art. 57
Título VII - DAS FORMAS DE CONTROLE (Ir para)
Capítulo I - DO CONTROLE DE ATOS E CONTRATOS (Ir para)
Art. 57- (Revogado pela Lei 12.529, de 30/11/2011 - Vigência em 29/05/2012).
Lei 12.529, de 30/11/2011 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 57 - Nos instrumentos de distrato, além da declaração da importância repartida entre os sócios e a referência à pessoa ou pessoas que assumirem o ativo e passivo da empresa, deverão ser indicados os motivos da dissolução.]
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