Legislação
Lei 8.884, de 11/06/1994
Art. 76
Título VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADE (Ir para)
Capítulo II - DA INTERVENÇÃO JUDICIAL (Ir para)
Art. 76- (Revogado pela Lei 12.529, de 30/11/2011 - Vigência em 29/05/2012).
Lei 12.529, de 30/11/2011 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 76 - As despesas resultantes da intervenção correrão por conta do executado contra quem ela tiver sido decretada.]
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