Legislação
Lei 8.884, de 11/06/1994
Art. 79
Título IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 79- (Revogado pela Lei 12.529, de 30/11/2011 - Vigência em 29/05/2012).
Lei 12.529, de 30/11/2011 (Revoga o artigo). Redação anterior: [Art. 79 - (VETADO).
Parágrafo único - (VETADO).]
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