Legislação
Lei 8.906, de 04/07/1994
Art. 71
Título III - DO PROCESSO NA OAB (Ir para)
Capítulo II - DO PROCESSO DISCIPLINAR (Ir para)
Art. 71- A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.
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