Legislação
Lei 8.906, de 04/07/1994
Art. 74
Título III - DO PROCESSO NA OAB (Ir para)
Capítulo II - DO PROCESSO DISCIPLINAR (Ir para)
Art. 74- O Conselho Seccional pode adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes, objetivando a que o profissional suspenso ou excluído devolva os documentos de identificação.
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