Legislação
Lei 8.909, de 06/07/1994
- As entidades beneficentes de assistência social ou de fins filantrópicos, cujo Certificado de Fins Filantrópicos não tenha sido definitivamente cancelado pelo Conselho Nacional de Serviço Social ou pelo Conselho Nacional de Assistência Social, em caráter excepcional e exclusivamente para a celebração de convênio com órgão ou entidade da administração pública, para a prestação de serviços e outras atividades ligadas ao atendimento a crianças carentes de zero a 6s anos de idade, a adolescentes em situação de risco pessoal ou social, ao idoso e a pessoas portadoras de deficiência, ficam dispensadas, até 31/12/94, da apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) emitida pelo INSS, correspondente à comprovação de inexistência de débito de que trata o inc. I do art. 47 da Lei 8.212, de 24/07/91.
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