Legislação

Lei 8.918, de 14/07/1994

Art. 8º
Íntegra da norma
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Art. 8º

- É facultado o uso da denominação conhaque, seguida da especificação das ervas aromáticas ou componentes outros empregados como substância principal do produto destilado alcoólico que, na sua elaboração, não aproveite como matéria-prima o destilado ou aguardente vínica.

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