Legislação
Lei 8.934, de 18/11/1994
Art. 44
Título I - DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS (Ir para)
Capítulo III - DOS ATOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS (Ir para)
Subseção V - DO PROCESSO REVISIONAL (Ir para)
Art. 44- O processo revisional pertinente ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins dar-se-á mediante:
I - Pedido de Reconsideração;
II - Recurso ao Plenário;
III - Recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.
Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 14 (Nova redação ao inc. III).Redação anterior: [III - Recurso ao Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo.]
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