Legislação
Lei 8.955, de 15/12/1994
Art. 11
NORMA REVOGADA.
Art. 11
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15/12/1994; 173º da Independência e 106º da República. Itamar Franco - Ciro Ferreira Gomes - Élcio Álvares
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