Legislação
Lei 8.955, de 15/12/1994
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Para os fins desta lei, o termo franqueador, quando utilizado em qualquer de seus dispositivos, serve também para designar o subfranqueador, da mesma forma que as disposições que se refiram ao franqueado aplicam-se ao subfranqueado.
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