Legislação
Lei 8.958, de 20/12/1994
Art. 3º-A
Art. 3º-A
- Na execução de convênios, contratos, acordos e demais ajustes na forma desta Lei, as fundações de apoio deverão:
Lei 12.863, de 24/09/2013, art. 6º (Acrescenta o artigo).I - prestar contas dos recursos aplicados aos entes financiadores;
II - submeter-se ao controle de gestão pelo órgão máximo da Instituição Federal de Ensino ou similar da entidade contratante; e
III - submeter-se ao controle finalístico pelo órgão de controle governamental competente.
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