Legislação
Lei 8.971, de 29/12/1994
Art. 2º
Art. 2º
Súmula 447/STF.
- As pessoas referidas no artigo anterior participarão da sucessão do(a) companheiro(a) nas seguintes condições:
Súmula 382/STF.Súmula 447/STF.
I - o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito enquanto não constituir nova união, ao usufruto de quarta parte dos bens do [de cujus], se houver filhos deste ou comuns;
II - o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito, enquanto não constituir nova união, ao usufruto da metade dos bens do [de cujus], se não houver filhos, embora sobrevivam ascendentes;
III - na falta de descendentes e de ascendentes, o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito à totalidade da herança.
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