Legislação
Lei 8.974, de 05/01/1995
Art. 14
NORMA REVOGADA.
Art. 14
- Sem obstar a aplicação das penas previstas nesta Lei, é o autor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
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