Legislação
Lei 8.977, de 06/01/1995
Art. 1º
Capítulo I - DOS OBJETIVOS E DEFINIÇÕES (Ir para)
Art. 1º- (Revogado pela Lei 12.485, de 12/09/2011).
Redação anterior (original): [Art. 1º - O Serviço de TV a Cabo obedecerá aos preceitos da legislação de telecomunicações em vigor, aos desta Lei e aos regulamentos baixados pelo Poder Executivo.]
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