Legislação
Lei 8.977, de 06/01/1995
Art. 17
Capítulo IV - DA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO (Ir para)
Art. 17- (Revogado pela Lei 12.485, de 12/09/2011).
Redação anterior (original): [Art. 17 - A Rede Local de Distribuição de Sinais de TV pode ser de propriedade da concessionária de telecomunicações ou da operadora de serviço de TV a Cabo, devendo, neste último caso, ser permitida a eventual prestação de outros serviços pela concessionária de telecomunicações.
Parágrafo único - Os critérios para a implantação da Rede Local de Distribuição e da Rede de Transporte de Telecomunicações serão definidos em regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo.]
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