Legislação
Lei 8.977, de 06/01/1995
Art. 8º
Capítulo II - DA COMPETÊNCIA (Ir para)
Art. 8º- (Revogado pela Lei 12.485, de 12/09/2011).
Redação anterior (original): [Art. 8º - Não podem habilitar-se à outorga do serviço de TV a Cabo pessoas jurídicas que se enquadrem em qualquer das seguintes situações:
I - aquelas que, já sendo titulares de concessão do serviço de TV a Cabo, não tenham iniciado a operação do serviço no prazo estabelecido nesta Lei ou que se encontrem inadimplentes com a fiscalização do Poder Executivo, ou tenham tido cassadas suas concessões há menos de cinco anos;
II - aquelas das quais faça parte algum sócio ou cotista que tenha pertencido aos quadros societários de empresas enquadradas nas condições previstas no inciso I deste artigo.]
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