Legislação
Lei 8.981, de 20/01/1995
Art. 8º
Capítulo II - DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS (Ir para)
Seção II - DA INCIDÊNCIA MENSAL DO IMPOSTO (Ir para)
Art. 8º- (Revogado pela Lei 9.250, de 26/12/1995).
Lei 9.250, de 26/12/1995 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 8º - O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7º, 8º e 12 da Lei 7.713, de 22/12/88, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais:]
| BASE DE CÁLCULO R$ | PARCELA A DEDUZIR DA BASE DE CÁLCULO - R$ | ALÍQUOTA |
| Até 676,70 | - | - |
| De 676,71 a 1.319,57 | 676,70 | 15,0% |
| De 1.319,58 a 12.180,60 | 957,53 | 26,6% |
| Acima de 12.180,60 | 3.650,80 | 35,0% |
Parágrafo único - O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês.
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