Legislação

Lei 8.984, de 07/02/1995

Art. 0º
Íntegra da norma
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Trabalhista. Dissídio coletivo. Estende a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da CF/88).

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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CF/88, art. 114 (Competência. Justiça do Trabalho).