Legislação
Lei 9.005, de 16/03/1995
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 895, de 16/02/1995). Administrativo. Saúde. Altera disposições das Lei 6.150, de 03/12/1974, e da Lei 6.437, de 20/08/1977, que dispõem sobre a obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 2.190-34, de 23/08/2001 (art. 3º)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Lei 6.437, de 20/08/1977 (Legislação sanitária Federal. Infração)
Lei 6.150, de 03/12/1974 (Iodação do sal)
Lei 6.150, de 03/12/1974 (Iodação do sal)