Legislação
Lei 9.007, de 17/03/1995
Art. 7º
Art. 7º
- Revogam-se o § 2º do art. 3º do Decreto-Lei 1.445, de 13/02/1976, o Decreto-Lei 2.270, de 13/03/1985, o art. 10 do Decreto-Lei 2.365, de 27/10/1987, e o art. 4º da Lei 7.706, de 21/12/1988.
Senado Federal, 17/03/1995; 174º da Independência e 107º da República. SENADOR JOSÉ SARNEY - Presidente
DAS | QUANTIDADE | DEMONINAÇÃO |
| 101.5101.4XX101.3X102.3X101.2XX101.1X102.1 | 512XX28X2X24XX111 | 5 Diretores1 Chefe de Gabinete10 Coordenadores Gerais1 Procurador Jurídico28 CoordenadoresX2 AssessoresX5 Chefe de Divisão19 Gerente de ProjetosX11 Chefes de Serviços1 Assessor |
| TOTAL | 83 | X |
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