Legislação
Lei 9.008, de 21/03/1995
Art. 9º
Art. 9º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 21/03/95; 174º da Independência e 107º da República. SENADOR José Sarney - Presidente
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;